| Projeto: |
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PLO 2 03/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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04-2/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0002-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 75-A, DO TÍTULO III, DO CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATUACAO / CMSP / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPARECIMENTO / DECLARACAO DE BENS / DESLIGAMENTO / GESTAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / POSSE / PRESTACAO DE CONTAS / SECRETARIA MUNICIPAL / SECRETARIO MUNICIPAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Just1448-2013
ver documento Adm2129-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | CCJ | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 27/08/2013 | | ADM | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
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